Reduz a alíquota do ISSQN das categorias constantes do artigo 28, nº04 do grupo A da Lei nº94/84 – Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Reduz a alíquota do ISSQN das categorias constantes do artigo 28, nº04 do grupo A da Lei nº94/84 – Código Tributário Municipal e dá outras providências.