ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 01/2022.

“Promulga projeto de lei sancionado tacitamente, em virtude da derrubada do veto apresentado pelo Prefeito Municipal à Proposição de Lei n.º 013/2022, rerratificando a publicação da Lei n.º 814, de 27 de julho de 2022, que “Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria do Município de São Sebastião do Oeste para o Exercício Financeiro de 2023 e contém outras providências.”