Acrescenta parágrafo único ao art. 27 da Lei Complementar nº 14, de 15 de junho de 2007, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência.
Terça, 14 Abril 2009
LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 14 DE ABRIL DE 2009.
Publicado em
2009
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