Município – Poder Executivo – Profissionais da Educação – Estatuto - Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos – Revoga Leis Complementares.
Segunda, 10 Agosto 2020
LEI COMPLEMENTAR N° 110/2020
- Alterada pela Lei Complementar n.º 125/2022
- Alterada pela Lei Complementar n.º 128/2022
- Alterada pela Lei Complementar n.º 134/2022
- Alterada pela Lei Complementar n.º 138/2022
- Alterada pela Lei Complementar n.º 144/2023
- Alterada pela Lei Complementar n.º 146/2023
- Alterada pela Lei Complementar n.º 149/2023
- Alterada pela Lei Complementar n.º 152/2023
- Alterada pela Lei Complementar n.º 156/2025
Publicado em
2020
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