LEI Nº 661, DE 19 DE MAIO DE 2015.

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Terça, 21 Fevereiro 2017

LEI Nº 661, DE 19 DE MAIO DE 2015.

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Cria o Componente Municipal do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade na Atenção Básica - PMAQ-AB/Municipal, na forma de incentivo financeiro de desempenho.

Publicado em 2015

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