Altera o artigo 11 da Lei nº 348, de 23 de agosto de 2001, que estabelece as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2002 e dá outras providências.
Altera o artigo 11 da Lei nº 348, de 23 de agosto de 2001, que estabelece as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2002 e dá outras providências.