LEI Nº 400, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003.

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Segunda, 15 Dezembro 2003

LEI Nº 400, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003.

Reestrutura o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Alterada pela Lei Ordinária n° 785/2021

Publicado em 2003

Baixar anexos:

Baixar a Lei