LEI Nº 394, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2003.

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Segunda, 03 Novembro 2003

LEI Nº 394, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2003.

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Dispõe sobre o controle, proteção e esterilização de animais domésticos, sua posse responsável e o controle de zoonoses, e contém ainda outras disposições.

Alterada pela Lei Ordinária n° 462/2007

Publicado em 2003

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LEI Nº 394, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2003.

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