LEI Nº 389, DE 9 DE JULHO DE 2003.

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Quarta, 09 Julho 2003

LEI Nº 389, DE 9 DE JULHO DE 2003.

Estabelece as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2004, e dá outras providências.

Alterada pela Lei Ordinária n° 410/2004

Publicado em 2003

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