LEI Nº 455, DE 9 DE JANEIRO DE 2007.

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Terça, 09 Janeiro 2007

LEI Nº 455, DE 9 DE JANEIRO DE 2007.

Imóvel Público – Permuta – Uso Exclusivo – Poder Legislativo – Condições - Providências.

Alterada pela Lei Ordinária n° 501/2009

Publicado em 2007

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