LEI N° 813, DE 18 DE ABRIL DE 2022.

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Segunda, 18 Abril 2022

LEI N° 813, DE 18 DE ABRIL DE 2022.

Altera redação do artigo 1° e do Parágrafo Único, da Lei n° 602, de 28 de novembro de 2012.

Publicado em 2022

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Lei em formato PDF