LEI N° 816, DE 08 DE AGOSTO DE 2022.

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Segunda, 08 Agosto 2022

LEI N° 816, DE 08 DE AGOSTO DE 2022.

Autoriza a permuta de Bem Público.

Alterada pela Lei Ordinária n° 844/2023

Publicado em 2022

Baixar anexos:

Lei em formato PDF