LEI N° 869, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.

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Quinta, 23 Novembro 2023

LEI N° 869, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.

Acrescenta parágrafo único ao artigo 53, da Lei n.º 811, de 11 de abril de 2022.

Publicado em 2023

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Lei em formato PDF