LEI N° 895, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.

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Sexta, 28 Fevereiro 2025

LEI N° 895, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA OS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO.

Publicado em 2025

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Lei em formato PDF