LEI N° 935, DE 13 DE MAIO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a instituir a vacinação domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, bem como para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, transtornos do neurodesenvolvimento ou outras condições que imponham barreiras relevantes ao acesso à vacinação em unidades de saúde, no âmbito do Município de São Sebastião do Oeste/MG.