LEI COMPLEMENTAR N° 112, DE 21 DE JANEIRO DE 2021.

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Quinta, 21 Janeiro 2021

LEI COMPLEMENTAR N° 112, DE 21 DE JANEIRO DE 2021.

Regulamenta o art. 43 da Lei Orgânica do Município – Instituto do Apostilamento no Serviço Público Municipal.

Revogada pela Lei Complementar n° 126/2022

Publicado em 2021

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Lei em formato PDF