LEI N° 371, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.

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Sexta, 27 Dezembro 2002

LEI N° 371, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2003 - Providências.

Alterada pela Lei Ordinária n° 403/2003

Publicado em 2002

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