LEI Nº 348, DE 23 DE AGOSTO DE 2001 .

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Quinta, 23 Agosto 2001

LEI Nº 348, DE 23 DE AGOSTO DE 2001 .

“ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Alterada pela Lei Ordinária n° 375/2002

Publicado em 2001

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