LEI N° 938, DE 08 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre o remanejamento de emenda parlamentar impositiva constante da Lei nº 925, de 23 de dezembro de 2025 (Estima a receita e Fixa a despesa do Município de São Sebastião do Oeste, MG, para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências), autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para realização da Festa de São João de 2026 e do Carnaval de 2027, altera anexos da Lei nº 924, de 23 de dezembro de 2025 (Institui o Plano Plurianual do Município para o período de 2026 a 2029) e da Lei nº 925, de 23 de dezembro de 2025 (Estima a receita e Fixa a despesa do Município de São Sebastião do Oeste, MG, para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências).

 

 

LEI N° 936, DE 21 DE MAIO DE 2026.  Altera a redação dos artigos 92 e 105 da Lei n.º 209, de 24 de setembro de 1991 (Dispõe Sobre o Regime Jurídico dos Servidores da Administração Direta das Autarquias e Fundações Públicas da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Oeste e dá outras providências), para regulamentar a concessão de licença paternidade e licença prêmio.